O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do
indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção
monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento
prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem
empregados, https://www.7segundos.com.br/arapiraca/noticias/2023/12/28/243034-democratico-bootcamp-de-programacao-e-porta-de-entrada-para-o-mercado-de-ti as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos
serviços. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de
seus prepostos ou representantes autônomos. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade
for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Nas doações para casamento com
certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em
contrário. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa
entende-se distribuída entre elas por igual. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no
momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.
Perguntas frequentes sobre o código do banco
Também podem armazenar dados de contato, para não precisar digitar manualmente o nome, número de telefone e email a fim de salvá-los no celular. Veja outros exemplos aqui. O bootcamp de programação de barras é um sistema de representação de série alfanumérica, pois pode identificar um produto e seu preço, por exemplo, além de dados sobre seu estoque, se necessário. É a transposição de sistemas de símbolos que seguem regras que ocultam as informações e que são difíceis de serem descobertas por quem não está a par destas normas relacionadas. Ou seja, olhando-se a mensagem, ela parecerá incompreensível.
- É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita
do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. - Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não
propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento
do vício ou defeito. - § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão
solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. - O conselho fiscal poderá escolher para assisti-lo no exame dos
livros, dos balanços e das contas, contabilista legalmente habilitado, mediante
remuneração aprovada pela assembléia dos sócios. - Aos comanditados cabem os mesmos direitos e obrigações dos sócios
da sociedade em nome coletivo.
Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra
a sua vontade. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva. Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato
de apostar ou jogar.
Pontuações comuns[editar editar código-fonte]
No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as
circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do
indispensável para a remoção do perigo. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um
incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga. II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude
contra credores.
- § 2º – Se há emprego de
violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência. - Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso
poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos
mesmos autos, vedada a denunciação da lide. - Neste caso, quem as
deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o
equivalente. - Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de
garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes
ao seu descobrimento, sob pena de decadência. - IV – as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e
que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos
por este código, dispensada a autorização assemblear.